Esta questão é frequentemente posta – por que Delaware? Por que este pequeno estado (o segundo menor dos Estados Unidos) ocupa posição de destaque no mundo das empresas e dos negócios? A questão enseja inúmeras respostas, porém, muitas delas não refletem o que as pessoas realmente pensam. Por exemplo, Delaware não é um paraíso fiscal, Delaware não registra companhias secretas que fiquem à margem e consulta ou conhecimento público, e Delaware não é a opção mais em conta para a constituição de empresas. Delaware caracteriza-se por sua excelência e paga-se por um serviço diferenciado e de qualidade.

Delaware não favorece os administradores nem os acionistas; o seu propósito é disponibilizar uma regulação eficiente para o desenvolvimento de uma relação negocial ética e rentável, tanto aos administradores como os investidores, equilibrando a necessidade de flexibilidade de gestão com fortes ferramentas para se responsabilizar os administradores pelo uso de sua relativa autonomia, com o intuito de se preservar e alcançar os interesses dos investidores. Os juízes de Delaware são imparciais e não estão presos a determinados interesses ou à mudanças políticas. Diferente de muitos outros estados, os conflitos de direito societário em Delaware são julgados exclusivamente por juízes especializados e não por júris.

O estado de Delaware foi o pioneiro no processo de constituição de empresas, desde o início do século XX, começo dos anos 1900. Atualmente, mais de um milhão de empresas fizeram de Delaware o seu domicílio legal. Mesmo que o número de companhias organizadas em Delaware seja impressionante, mais importante é o fato de muitas empresas renomadas e de grande porte, cujas ações encontram-se listadas nas maiores bolsas de valores, estarem constituídas em Delaware. Mais de 60% das empresas listadas na Fortune 500 encontram-se em Delaware. Mas, o processo de constituição de empresas em Delaware não está apenas disponível para companhias norte-americanas – empresas ao redor do mundo podem tirar vantagem dos benefícios oferecidos por Delaware. [Vide “Além das fronteiras: Os benefícios de Delaware para o Comércio Internacional”.]

Muitos são os fatores que fizeram de Delaware o estado dominante no processo de constituição de empresas.

Em primeiro lugar, a sua lei – o Delaware General Corporation Law (“DGCL”), a lei geral societária de Delaware, é a base do direito societário do estado. [Vide “A lei flexível e compreensível de Delaware.”] O DGCL oferece previsibilidade e estabilidade. A lei foi criada por especialistas em direito societário, sendo protegidos de influências de determinados grupos de interesse. Todos os anos, o DGCL passa por uma revisão pelos legisladores do estado, com o intuito de assegurar que seu texto siga as tendências e discussões atuais.

O DGCL é uma legislação aberta. A legislação societária de Delaware não é uma legislação detalhista e prescritiva, assim como o exemplo de outros países. Pelo contrário, o DGCL elenca somente poucos requisitos importantes e obrigatórios a fim de se promover a proteção dos investidores e, ao mesmo tempo, permite a flexibilidade para que as companhias conduzam seus negócios. Delaware também aplicou os princípios do DGCL para criar leis-modelo para outros tipo de entidades de negócios, sem serem sociedades. [Vide “Alternativas de Delaware às Sociedades.”]

Em segundo lugar, são os tribunais os responsáveis pela interpretação da lei societária – mais importante do que a legislação por si só. Delaware é reconhecida mundialmente por seu sistema jurídico e pela expertise e imparcialidade dos juízes que decidem os casos societários. [Vide “Litígios na Corte de Chancelaria de Delaware e na Suprema Corte de Delaware.”] A Corte de Chancelaria de Delaware (“Delaware Court of Chancery“) é um juízo especial de equidade, que é composto por uma jurisdição específica sobre disputas societárias. Sem contar com a presença de júris, e com apenas juristas de alta expertise, selecionados por meio de um processo bipartidário e meritocrático, a Corte de Chancelaria é flexível, responsiva, focada e eficiente. Casos da Corte de Chancelaria são passíveis de recurso diretamente à Suprema Corte de Delaware, sendo que esta detém a última palavra com relação ao direito do estado de Delaware. A Suprema Corte conta com cinco juízes, cada um com experiência considerável na aplicação da lei societária de Delaware. As cortes de Delaware também oferecem outras opções para a resolução de conflitos sem que seja o litígio no judiciário. [Vide “As opções de Delaware para a solução alternativa de conflitos.”]

Em terceiro lugar, a jurisprudência, aqui com o significado do conjunto de precedentes utilizados no sistema de common law como lei para a fundamentação de decisões – a Corte de Chancelaria e a Suprema Corte de Delaware possuem ambas uma tradição histórica de emitir pareceres fundamentados que dão suporte às suas decisões, permitindo a criação de uma jurisprudência sólida ao longo das décadas. Juízes, e não júris, decidem todos os casos de direito societário, tendo que fundamentar as suas decisões. A jurisprudência consolidada proporciona um guia substantivo e detalhado para as companhias e seus conselheiros.

Um dos conceitos-chave incorporado na jurisprudência de Delaware é o da “business-judgment rule“, ou a regra de julgamento para disputas societárias, sendo este um reconhecimento judicial de que juízes treinados pelo direito não estão aptos a questionar as decisões tomadas de boa-fé e com cautela por membros do conselho de administração – mesmo se a decisão apresentou resultado negativo. Juntamente com a “business-judgment rule“, as decisões também proporcionam aos membros do conselho de administração diretrizes ao performarem seus deveres fiduciários, deveres de lealdade e de cautela. [Vide “O ‘jeito’ de Delaware: o respeito à business-judgment rule por parte de administradores que agem com lealdade e cautela.”]

Em quarto lugar, a tradição legal – em conjunto com um poder judiciário sofisticado, Delaware possui um amplo time de advogados especialistas em seu direito societário. Tanto a legislação quanto a jurisprudência de Delaware proporcionam uma base de conhecimento para advogados que se especializam em matérias transacionais relacionadas à Delaware e que atuem perante às cortes do estado. Estes profissionais também auxiliam os legisladores a continuamente revisar a legislação societária e anualmente recomendar mudanças que mantenham a regulação do estado de Delaware atualizada. [Vide “A lei flexível e compreensível de Delaware.”] Não importa onde uma companhia constituída em Delaware tenha a sua sede, é possível encontrar advogados experientes no estado para assessorá-la com os assuntos relacionados à regulação de Delaware.

Em quinto lugar, a Secretaria de Estado de Delaware – A Divisão de Empresas do Gabinete da Secretaria de Estado de Delaware possui a função de promover às companhias e seus conselheiros um serviço rápido e eficiente. A constituição de companhias proporciona a maior porção da renda do estado, por esta razão, Delaware leva à sério o seu papel. Os funcionários da Divisão de Empresas classificam-se como funcionários de um serviço de negócios e a Divisão atende aos padrões internacionalmente reconhecidos, assim como se extrai da certificação ISSO 9001.

A Divisão de Empresas de Delaware está aberta 15 horas por dia para conciliar a demanda por registros que provém de todas as regiões do mundo; oferece serviços especializados e acelera os serviços (incluindo serviços de uma, duas e 24 horas) para matérias urgentes e com prazo de tempo determinado. [Vide “Constituindo uma Empresa em Delaware.”] A Divisão das Empresas consegue lidar com quase todas as situações, em conjunto com a expertise dos advogados de Delaware e a experiência em acolher empresas e agentes registrados no estado.