O estado de Delaware é reconhecido mundialmente pelo seu sistema judiciário eficiente e profissional, particularmente proeminente com relação às áreas de direito comercial, societário e empresarial. Para muitos advogados com experiência internacional, as principais razões para se recomendar o registro e organização de determinada companhia em Delaware é o seu próprio judiciário e o corpo de decisões ou jurisprudência desenvolvida nestas cortes. Os especialistas apontam, em particular, para a Corte de Chancelaria.

A Corte de Chancelaria de Delaware é a corte mais importante dos Estados Unidos quando o assunto se trata de negócios ou direito empresarial. Como uma corte de equidade, a Corte de Chancelaria detém competência para instruir e julgar casos que envolvam direito de equidade (tais como trusts e deveres fiduciários) e recursos de equidade (tais como liminares e obrigações específicas). A Corte também detém a competência sobre processos que envolvam a lei geral societária do estado de Delaware – DGCL e demais leis que se relacionem com direito empresarial e societário, assim como processos que envolvam documentos societários, tais como estatutos, contratos sociais e contratos de fusão. A competência limitada da Corte promove a especialização e expertise com relação aos seus juízes, bem como advogados que atuam nesta prática.

A Corte de Chancelaria é composta de um Conselheiro (“Chancellor“) e quatro Vice Conselheiros (“Vice Chancellors“), cada um sendo nomeado pelo Governador, sujeito à nomeação e consentimento do Senado de Delaware, pelo mandato de 12 anos. Aqueles selecionados para servir à Corte, historicamente, detêm experiência e prática familiar e sofisticada com relação à matérias de direito empresarial e societário que são correntes ao dia-a-dia da Corte. A Constituição de Delaware estipula que as cortes de Delaware mantenham um equilíbrio entre as partes políticas de maior peso, e que os membros da Corte de Chancelaria lutem por atingirem decisões imparciais. Ademais, em função da maioria dos litígios societários envolverem companhias registradas em Delaware, porém, com suas sedes fora do território norte-americano, a Corte não está sujeita à nenhum preconceito com relação ao seu próprio estado-sede. As cortes de Delaware oferecem condições equitativas para todos, onde investidores e administradores podem ambos ganhar ou perder os casos – no mérito e não em razão de política.

A Corte de Chancelaria não possui júris, dessa forma, todos os casos são decididos pelo Conselheiro ou por um Vice Conselheiro, que embasam a suas decisões em opiniões escritas de forma razoável e compreensível. A tradição da Corte de Chancelaria de emitir opiniões escritas remonta a mais de cem anos de história. A quantidade e qualidade das opiniões da Corte de Chancelaria confere vantagem substantiva para as companhias registradas em Delaware, por lhes promover um conjunto meticuloso e previsível de precedentes. Administradores e advogados de companhias registradas em Delaware podem se utilizar desta extensa jurisprudência para guiar o planejamento de seus assuntos empresariais.

Outra vantagem que detém a Corte de Chancelaria com relação às outras cortes é a sua flexibilidade. Quando um novo caso é peticionado na Corte, o Conselheiro irá designá-lo para um dos juízes. O juiz escolhido supervisiona o litígio e administra o caso até a sua conclusão. A Corte de Chancelaria foi pioneira no peticionamento eletrônico, permitindo às partes fácil acesso e peticionamento de documentos da Corte. As regras procedimentais da Corte de Chancelaria não impõem cronogramas ou procedimentos formalistas, pelo contrário, autoriza a Corte e as partes a adaptar o litígio da forma necessária. A Corte também possui o poder de emitir determinadas ordens (“equitable remedies“) específicas para as circunstâncias de determinados casos particulares.

A competência limitada da Corte lhe permite considerar e dispor de assuntos complexos de forma acelerada quando assim for requerido pelas circunstâncias, sem comprometer sua qualidade e atenção. Como um juízo de equidade, a Corte de Chancelaria não abriga casos criminais e raramente manifesta-se sobre casos envolvendo indenização civil pecuniária (como responsabilidade por produto ou casos de negligência na indústria automobilística). Tal fator faz com que a Corte de Chancelaria fique livre para dedicar-se às decisões de grande peso societárias e relacionadas a contratos empresariais, tais como disputas de joint ventures, com a agilidade que os negócios demandam. Diferente de muitas outras cortes, nesse sentido, as partes envolvidas no processo podem buscar (e obter) uma decisão com expertise de uma Corte no prazo de alguns dias ou semanas, se necessário.

As decisões da Corte de Chancelaria podem ser objeto de apelação diretamente para a Suprema Corte de Delaware, a última instância do Estado de Delaware. A Suprema Corte de Delaware é última autoridade que pode emitir determinada opinião com relação ao direito societário, empresarial e comercial no estado de Delaware.

Cinco juízes compõem a Suprema Corte de Delaware; cada um é nomeado (da mesma forma que os membros da Corte de Chancelaria, ou seja, por mérito e de maneira bipartidária) pelo Governador, com consentimento do Senado, por um mandato de 12 anos. A Corte pode comportar painéis que sejam compostos por três membros, ou é possível escutar os casos “en banc“; por exemplo, com todos os cinco membros, assim como acontece na maioria dos casos de disputas empresariais. As apelações geralmente envolvem argumentos escritos e sustentações orais perante a Corte, que normalmente emite uma opinião legal escrita pondo fim ao caso.

Assim como a Corte de Chancelaria, A Suprema Corte de Delaware está aberta à acelerar o julgamento de determinados assuntos quando existe a necessidade para tanto. Mesmo considerando que os recursos para a Suprema Corte normalmente são resolvidos no prazo de 180 dias a contar da data de seu peticionamento, a Corte pode e resolverá determinados recursos durante o prazo de alguns dias se necessário, especialmente em disputas empresariais que demandem resposta rápida e em tempo real.

As Cortes de Delaware proporciona às companhias um longo histórico de decisões escritas referentes ao direito de Delaware assim como juízes acuradas e imparciais que estão abertos e dispostos à adaptar o litígio conforme as circunstâncias, permitindo que as companhias obtenham decisões rápidas e vinculativas do direito de Delaware.