A principal diretiva do DGCL encontra-se no Artigo 141(a); este dispositivo disciplina que os negócios e atividades conexas de todas as companhias registradas no estado de Delaware sejam administrados por ou sob a direção do conselho de administração da companhia. No cumprimento da sua função de administrador e em benefício da administração da companhia, os membros do conselho de administração detêm deveres fiduciários de lealdade e cautela com relação à companhia e seus acionistas.

“Business judgment rule:“ Mesmo que algumas operações, por sua dimensão, exijam o consentimento dos acionistas, assim como a aprovação dos membros do conselho de administração, o conselho de administração, em geral, detém o poder e o dever de tomar decisões relacionadas ao negócio e atividade da companhia. Estas decisões referem-se tanto para se estabelecer planejamentos e estratégias, como também a contratação e desligamento de diretores executivos. A lei de Delaware oferece aos membros do conselho de administração incumbidos de tomar estas decisões uma gama de presunções – conhecidas como a regra do “business judgment rule” – que, tomando por consideração o fato da maioria dos administradores e membros do conselho de administração não possuir interesses conflitantes (Vide “dever de lealdade” abaixo) com relação à decisão, a sua decisão não será adiante questionada (ou “second-guessed“) pelo judiciário se tomada com o devido cuidado e em boa-fé. A “business judgment rule“, regra aplicada até mesmo quando a decisão tomada é posteriormente classificada como imprudente, é a peça central do direito societário de Delaware.

Dever de lealdade: Em linhas gerais, o dever de lealdade enseja que os membros do conselho de administração ajam de boa-fé com o intuito de promover o melhor interesse da companhia e, similarmente, que os mesmos se abstenham de tomar certas atitudes que causem prejuízo à companhia.

Fundamentalmente, o dever de lealdade inicia-se ao assegurar que a companhia aja em conformidade com o seu código estipulado por Delaware, um código ou cartilha que, eventualmente, permite à companhia realizar qualquer negócio amparado pelo direito sob qualquer fundamento jurídico. Dessa forma, um membro do conselho de administração não pode fazer com que uma companhia incorporada sobre as leis de Delaware viole a lei com o intuito de extrair vantagem ou benefícios financeiros com esta atitude. Ao contrário, os membros do conselho de administração tem o dever de atuar com seus melhores esforços e com boa-fé para assegurar que a companhia tenha regras que garantam a observância de leis regulatórias aplicáveis às suas operações (como leis de caráter ambiental, trabalhista e criminal) e a monitorar a aderência destas regras por administradores sêniores. Mesmo que a legislação de Delaware confira aos membros do conselho de administração amplos poderes para decidir como uma companhia deve buscar seus lucro, o dever de lealdade requer que estes considerem, em conjunto com as ações legais, a ética ao tomarem decisões que produzam o melhor resultado para os investidores da companhia.

O dever de lealdade também proíbe os membros do conselho de administração de tirar vantagens de seus cargos para proveito próprio. A lei de Delaware impõe que os acionistas e membros do conselho de administração atuem com lealdade perante a companhia e seus investidores, sem considerar seu interesse próprio. Nesse sentido, o dever de lealdade proíbe os membros do conselho de administração de, por exemplo, levar a companhia a realizar uma transação injusta na qual tenha interesse o membro do conselho, tomando atitudes irracionais com o intuito de manter o seu cargo de membro do conselho ou tirando benefícios do uso de suas informações confidenciais com relação à companhia. No geral, o dever de lealdade proíbe qualquer atitude que vincule o melhor interesse da companhia e seus acionistas à algum motivo pessoal de determinado membro do conselho de administração.

Se a maioria do conselho de administração possui interesses conflitantes com relação a determinada transação discutida no judiciário, a decisão do conselho de administração pode não ser amparada pela “business judgment rule“. Pelo contrário, as cortes de Delaware geralmente irão requerer que os membros do conselho de administração demonstrem que uma transação tomada por si só (“self-dealing“) foi inteiramente justa à companhia. Por esta razão, as cortes de Delaware estimulam membros do conselho de administração que possuam algum interesse na companhia a adotar proteções procedimentais – como se tomassem a decisão de forma imparcial e independente – para sustentar a validade da transação. Além disso, considerando que a lei de Delaware busca proteger investidores minoritários, operações societárias de montante e importância relevante à companhia realizadas junto à acionistas controladores estão sujeitas à revisão com base nos princípios de justiça, mesmo se proteções procedimentais foram levadas em consideração.

Dever de cautela: Ao administrar e promover os negócios e atividades de uma companhia, os membros do conselho de administração devem tomar suas decisões e confiar em subordinados. O dever de cautela requer que os membros do conselho de administração tomem decisões informadas, mas reconhece que os membros do conselho de administração estão constantemente engajados no processo de tomada de decisões e , por esta razão, não podem se alongar por demasiado em cada decisão que tomam. Assim, os membros do conselho de administração não têm o dever de revisar todas as informações envolvidas no seu processo de tomada de decisão – apenas têm este dever quando se trata de informações materiais à decisão antes mesmo de sua tomada. Todavia, ao analisarem determinadas informações fornecidas por demais responsáveis à administração da companhia, espera-se que os administradores e membros do conselho de administração sejam capazes de reavaliar as informações de forma crítica e não apenas aceitá-las sem qualquer avaliação.

Afirmar que um membro do conselho de administração cumpriu plenamente com o seu dever de cautela depende de circunstâncias específicas. As cortes de Delaware geralmente considerarão a quantidade de tempo dispensada pelo membro do conselho de administração ao revisar a informação, qual informação foi por ele revisada, quão crítica foi a sua revisão e se buscou uma opinião jurídica ou financeira com relação à informação analisada. Acionistas racionais não entendem que os membros do conselho de administração devam temer seu dever e observância aos padrões de boa-fé, contudo, decisões inegavelmente arriscadas podem ser alvo de questionamento posterior por falta de dever de cautela, já que a lei de Delaware tende a aplicar o padrão de alta negligência (“gross negligence“) para determinar se o membro do conselho observou o seu dever de lealdade. Em outras palavras, mesmo que se espere dos membros do conselho uma atitude razoável, as cortes de Delaware apenas intervirão se estes claramente tiverem atuado sem os deveres fiduciários aceitos e esperados. Além disso, a legislação de Delaware permite ás companhias incluir em seus estatutos determinada previsão conferindo proteção (“immunizing“) ao administrador e ao membro do conselho de administração com relação à responsabilização individual pecuniária caso haja violação do seu dever de cautela. – tal previsão pode, todavia, não proteger o membro do conselho da responsabilização pela violação do seu dever de lealdade. Esta previsão, Seção 102(b)(7), foi criada com o intuito de facilitar a criatividade administrativa e à assunção de riscos baseada nos princípio da boa-fé para permitir a geração de valor para os acionistas.