Há muito tempo, Delaware é considerada a jurisdição de maior importância para a constituição de companhias empresárias nos Estados Unidos. Mas, a legislação de Delaware também é atraente aos negócios estrangeiros que buscam um abrigo para os seus negócios norte-americanos. Estas leis são regularmente revisadas e atualizadas com um importante insumo que vem da própria prática dos advogados especializados nos assuntos empresarias das companhias de Delaware. [Vide: “A lei flexível e compreensível de Delaware.”] Delaware permite que os sócios e detentores de negócios criem companhias por meio de um processo simples e eficiente. A Secretaria de Estado de Delaware refinou suas operações para atender aos padrões internacionais de qualidade, o Estado proporciona um processo acelerado de processamento e registro de documentos por via eletrônica, permitindo a constituição rápida de novas companhias. A Secretaria de Estado de Delaware até oferece um serviço de registro global (“Global Filling Service”) possibilitando – com aviso prévio – a constituição de companhias internacionais em finais de semana e feriados norte-americanos.

As leis empresariais de Delaware geralmente oferecem um grande número de vantagens ao comércio internacional. O direito de Delaware também permite e proporciona procedimentos eficientes para combinações empresariais e outros tipos de transações, incluindo fusões, transferências e conversões.

Delaware proporciona inúmeros métodos alternativos pelos quais combinações empresariais podem ser efetivadas, incluindo fusões e venda de ativos. Delaware também permite combinações empresariais com uma grande variedade de companhias, incluindo companhias estrangeiras e domésticas. Não é necessária nenhuma aprovação estatal, seja em nível judicial ou regulatório antes de que companhias registradas em Delaware possam celebrar tais combinações com demais companhias. Ademais, em razão da legislação de Delaware promover a transparência nestas transações, investidores internacionais, com frequência, conseguem obter pareceres referentes à natureza posterior da companhia resultante em função da transação.

Ao se comparar a legislação de Delaware a muitas leis empresariais internacionais, que podem envolver mais regulação ou requerer procedimentos mais onerosos, os métodos legais de Delaware para se realizar operações de fusões e aquisições são flexíveis e foram testados pelo uso atualizado, eficiente e efetivos durante muitas gerações. Por esta razão, até mesmo muitas companhias norte-americanas com sede em outros estados norte-americanos foram reincorporadas em Delaware especificamente, porque esperam se envolver em um nível considerável de atividade relacionada à fusões e aquisições e enxergam Delaware como o estado cuja a lei mais eficiente facilita determinadas operações.

Em conjunto, Delaware geralmente elimina a responsabilidade pessoal por parte do investidor com relação aos débitos e obrigações de sua companhia. A lei de Delaware também reconhece a limitação da responsabilidade fiduciária pela violação do dever de cautela em determinadas situações, assim como ampla indenização por responsabilidade, promovendo maior certeza e menor exposição para diretores, administradores e membros do conselho de administração.

Delaware proporciona flexibilidade substancial para as partes no comércio internacional para formar companhias empresariais que não necessariamente sociedades anônimas, incluindo sociedades de responsabilidade limitada (“limited liability companies“) e sociedades em comandita simples (“limited partnership“) que podem ser apropriadas para determinadas situações. [Vide: “Alternativas de Delaware às Companhias.”] A legislação de Delaware para estas formas societárias alternativas baseia-se no princípio da liberdade de contratar. Tais formas societárias alternativas confere aos seus sócios o poder de determinar quais (se total) deveres fiduciários serão aplicados e a estabelecer, por contrato, os deveres e obrigações das partes.

Sócios de companhias empresarias registradas em Delaware podem estruturar as suas sociedades a fim de se adaptarem à situações especiais, já que a lei de Delaware permite múltipla classe de interesses de controle, cada uma pode deter direito de controle ou direitos preferenciais (econômicos). Tal flexibilidade estrutural favorece transações como joint venture, nas quais as partes possam não deter participação equivalente.

Delaware não faz a exigência de que nenhuma atividade empresarial ou escritório sejam localizados no estado, a não ser um agente registrado. Sócios e administradores não necessitam ser cidadãos americanos. Administradores e investidores podem votar ou tomar atitude pelo consentimento escrito através de qualquer localização no mundo, sem a condição de reunião formal; o consentimento escrito pode ser feito eletronicamente.

Se e quando se instalar uma disputa, as companhias de Delaware dispõem de procedimentos eficientes para a resolução do conflito. Por exemplo, as cortes de Delaware podem exercer a sua competência sobre administradores de companhias constituídas em Delaware, conferindo aos investidores acesso às melhores cortes empresariais existentes nos Estados Unidos. [Vide: “Litígios na Corte de Chancelaria de Delaware e na Suprema Corte de Delaware.”] As cortes de Delaware também proporcionam às companhias constituídas em Delaware um vasto número de opções para aquelas que preferirem a solução de conflitos fora do contexto público e custoso do litígio. Durante a última década, por exemplo, Delaware adotou uma lei conferindo amplamente às partes a habilidade de resolver as suas disputas na Chancelaria relacionadas a uma joint venture envolvendo qualquer tipo de desenvolvimento, divisão, ou uso conjunto de propriedade intelectual, contanto que uma das partes seja uma companhias constituída em Delaware, mesmo se a disputa seja apenas um pedido por indenização pecuniária que, da forma comum, seria direcionada a um júri. Esta lei, as outras opções de solução de conflitos por ADR, e a habilidade tradicional da Chancelaria de decidir casos com celeridade e eficiente da perspectiva de custos, tornam a companhia constituída em Delaware ideal para ser parte em uma joint venture de caráter internacional ou em contratos internacionais de grande relevância.

Se partes de uma joint venture utilizam-se de uma subsidiária constituída em Delaware para realizar a joint venture ou outra contratação comercial em um país de mercado emergente com sistemas de resolução de conflitos menos desenvolvidos, elas podem optar por ter as suas disputas julgadas na Corte de Chancelaria de Delaware, com a escolha dos meios a sua disposição em seu contrato de joint venture. [Vide: “As opções de Delaware para a solução alternativa de conflitos – ADR.”] Em conformidade com as regras de Delaware de se observar os contratos, as cortes de Delaware geralmente irão executar a escolha do foro e a escolha do direito contratual para outras jurisdições, incluindo aquelas fora dos Estados Unidos. Se e quando um litígio é iniciado em uma jurisdição estrangeira, a execução em Delaware pode ser disponível sobre o direito de Delaware reconhecendo julgamentos estrangeiros.

A facilidade de criação, flexibilidade na administração e estruturas de controle, limitação de responsabilidade, e procedimentos eficientes e justos para a resolução de conflitos, são apenas alguns dos benefícios disponíveis às companhias registradas em Delaware. Estes benefícios tornam Delaware um local desejável à organização de qualquer negócio, incluindo aqueles situados fora dos Estados Unidos.