Resumo

  • O ciclo de vida de uma pessoal jurídica tem início com o processo denominado "incorporação" ou "constituição".
  • Uma vez constituída, a pessoa jurídica não está automaticamente pronta a iniciar as suas atividades. Muitas empresas também devem obter licenças de funcionamento e permissões para a sua operação. É extremamente importante conhecer os requerimentos de cada jurisdição em que a empresa opera.
  • A pessoa jurídica também deve manter-se em conformidade com os padrões da Divisão de Empresas de Delaware a fim de manter o seu status legal. Este é um processo anual chamado de compliance societário e envolve um processo de registro anual.

Algumas empresas nos Estados Unidos operam apenas de forma individual ("proprietorships"). Mas, a maioria das empresas encontram uma variedade de vantagens ao constituir uma pessoa jurídica, como vantagens sob a ótica da responsabilidade, tributária, regulatória, dentre outras. Empresas que já são grandes sociedades fora dos Estados Unidos normalmente decidem por formar uma pessoa jurídica em um dos estados dos Estados Unidos para atuar neste país. [Vide: "Além das Fronteiras: Os Benefícios de Delaware para o Comércio Internacional."] O processo de constituição de uma pessoa jurídica – também conhecido como "incorporação" depende do tipo societário da pessoa jurídica – é o primeiro passo ao se iniciar uma empresa. Mas não é uma licença de funcionamento para conduzir os negócios.

Entender esta diferença e os requisitos impostos à determinados negócios em cada jurisdição onde atua é extremamente relevante para assegurar o compliance legal e o sucesso.

O que é a "Constituição" de uma Pessoa Jurídica? O que Significa "Incorporação"?

Caso o empresário decida que o seu negócio deve ser uma sociedade empresária e que tem a intenção de atuar nos Estados Unidos, então o primeiro passo é o registro do "Certificado de Incorporação" em um Estado norte-americano. Se for escolhido outro tipo societário, assim como uma Sociedade de Responsabilidade Limitada (SRL), Sociedade em Comandita Simples (CS), ou outro tipo societário, então um "Certificado de Constituição" deve ser registrado. Este processo de registro constitui uma pessoa jurídica – assemelhando-se com o nascimento de um certificado..

A escolha do estado para este processo é extremamente importante, já que este estado torna-se o domicílio para a pessoa jurídica. Após isso, submete-se o registro às leis societárias de Delaware, independente da atividade da pessoa jurídica. A legislação societária de Delaware é reconhecida por ser a mais avançada e flexível dos Estados Unidos. [Vide: "A lei flexível e compreensível de Delaware."] As leis disciplinam os assuntos internos de determinada empresa, tais como matérias relacionadas ao controle e administração, incluindo a responsabilidade dos acionistas, o papel do conselho de administração e operações (incluindo fusões e aquisições). Por contraste, os efeitos operacionais de determinado segmento de negócios sobre uma sociedade (considerando assuntos trabalhistas, matérias ambientais, tributárias, propriedade e outras) são reguladas pelas jurisdições onde os negócios sejam realizados.

Uma vez que uma empresa passa pelo processo de incorporação ou formação em Delaware, ela passa a existir e seus assuntos internos passam a ser disciplinados pelas leis societárias de Delaware ou a legislação que discipline o tipo societário escolhido. No entanto, isto não significa que a empresa detém o direito de realmente realizar suas atividades até que obtenha as licenças e permissões requeridas por cada jurisdição em que atue.

Quais Licenças e Permissões são Tipicamente Exigidas antes de se Iniciar uma Empresa?

Antes de iniciar suas atividades, uma empresa geralmente deve registrar-se e obter licenças e autorizações que podem ser exigidas em países, estados e municípios onde se pretenda realizar as atividades. Nos Estados Unidos, os registros e aprovações são requisitos em qualquer jurisdição onde a empresa possua a atividade de venda, funcionários ou ativos físicos. Dependendo da indústria, operação, localização, produtos e serviços da empresa, uma variedade de registros e aprovações podem ser necessárias.

Algumas das principais exigências incluem:

  • Licenças gerais de funcionamento
  • Registro tributário
  • Registro de funcionários (seguro desemprego e benefícios aos funcionários)
  • Licenças relacionadas à saúde
  • Licenças ocupacionais e profissionais
  • Aprovação de laudos de zoneamento e uso de propriedade
  • Licenças de ocupação e construção
  • Licença ambiental e licença de bebidas

A empresa que não cumprir com as exigências e requisitos necessários à concessão de licenças e permissões pode sofrer um número de consequências danosas, tais como multas, notificações e fechamento forçado de seu negócio. Muitas licenças devem ser renovadas anualmente.

A fim de saber qual tipo de licença pode ser aplicável à empresa, é preciso contatar agentes administrativos responsáveis pelo departamento de comércio e desenvolvimento econômico de cada jurisdição. Uma Câmara de Comércio local também pode ser útil neste processo.

Mesmo que as sociedades registradas em Delaware não necessitem desenvolver as suas atividades no estado, Delaware é um local atrativo para se iniciar e fomentar um negócio. Companhias situadas fora dos Estado Unidos devem entrar em contato com o Escritório Internacional de Comércio e Desenvolvimento de Delaware. Empresas constituídas nos Estados Unidos devem entrar em contato direto com o Escritório de Desenvolvimento Econômico de Delaware que ajudará no entendimento e direcionamento para a requisição de quaisquer licenças exigidas em Delaware. O Estado de Delaware está constantemente trabalhando para tornar este processo mais rápido.

Como Manter uma Pessoa Jurídica em Compliance?

Após a constituição ou incorporação, a empresa deve periodicamente renovar várias licenças e permissões acima descritas.

Uma companhia estabelecida no Estado de Delaware também deve registrar publicamente um boletim anual de listagem de todos os seus administradores e pagar uma taxa anual de franquia. Sociedade em Comandita, Sociedades de Responsabilidade Limitada e Sociedades em Comandita Simples ("General Partnership") constituídas em Delaware não precisam registrar um boletim anual, mas são exigidas ao pagamento de taxa anual de U$250. O registro e o pagamento da taxa pode ser feito online.

Resumo

A conclusão de um processo de incorporação ou constituição de uma sociedade empresária é apenas uma das muitas etapas necessárias à constituição de uma empresa. Uma pessoa jurídica também está sujeita á regulação, incluindo exigências de permissões e licenças, em todas as jurisdições onde atue. Uma empresa também deve manter-se atualizada com as suas licenças, permissões e status legal, a fim de que estejam em boa condição. Entender estas exigências é essencial ao sucesso da empresa.

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